Procuradores de SP defendem EC 74/2013 e autonomia da DPU

Data da Publicação: 20 de maio de 2015 às 21h04

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirmou em nota que a Emenda Constitucional 74/2013 não viola a Constituição, e defendeu a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública da União.
A Presidência da República contestou a norma no Supremo Tribunal Federal, ale…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.