Quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria

Data da Publicação: 20 de maio de 2015 às 13h16

A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico — medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele exteriorize os motivos pelos quais considera necessária…

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