Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsitoData da Publicação: 15 de maio de 2015 às 13h49
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se as guardas municipais têm poderes de fiscalizar o trânsito e impor multas. Os ministros analisam um Recurso Extraordinário (RE 658.570) do Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro que reconheceu a c…
