Aposentadoria de servidor pode ser cassada se ele cometeu ato ilícito

Data da Publicação: 15 de maio de 2015 às 11h00

É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concuss…

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