Com o advento da Lei 12.832, de 20 de junho de 2013, a problemática Lei 10.101/2000 passa a contar com novos contornos. O novo ato legislativo foi oriundo da conversão da Medida Provisória 597/2012. 
Inicialmente, a MP somente tratava da tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos relacionado…