Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O projeto Transparência e Cidadania Fiscal dos Municípios (TCM), conduzido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV Direito SP) juntamente com a …