Parecer de 1920 esclarece competência para emissão de passaportesData da Publicação: 14 de maio de 2015 às 08h00
Na década de 1920 havia dissenso sobre a competência de emissão de passaportes. Autoridades estaduais disputavam a prerrogativa com as autoridades federais. Respondendo a consulta do Ministro da Justiça o Consultor-Geral da República firmou entendimento de que melhor seria que as autoridades poli…
