O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência — verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros seguiram determinação da Lei 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fa…