Seguro garantia substitui penhora se valor cubrir débito com mais 30%Data da Publicação: 22 de junho de 2013 às 16h05
O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernando Antônio Viégas Peixoto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que julgou recurso de uma empresa de telefonia que pedia a s…
