Neste mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. 101/2000 — completou 15 anos de vigência. Foram muitas as transformações promovidas nas finanças públicas ao longo desses anos, acompanhadas de perto pela Advocacia-Geral da União – AGU.
Desde a concepção da LRF[1]…