Execução não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação

Data da Publicação: 8 de maio de 2015 às 16h03

Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão qu…

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