Liminar impede que desembargador seja aposentado aos 70 anosData da Publicação: 8 de maio de 2015 às 10h00
O caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. Sendo assim, a nova redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que dispôs a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória para ministros, deve ser imediatamente implementada, inc…





