Liminar impede que desembargador seja aposentado aos 70 anos

Data da Publicação: 8 de maio de 2015 às 10h00

O caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. Sendo assim, a nova redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que dispôs a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória para ministros, deve ser imediatamente implementada, inc…

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