Dívida por condenação judicial só pode ser cobrada após intimaçãoData da Publicação: 6 de maio de 2015 às 14h01
A dívida decorrente de decisão judicial só pode ser cobrada depois da intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou cobrança astreinte, no valor de R$ 450 mil, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a um ex-marido que não depositou …
