Controle via publicidade e o Tema 483 da Repercussão Geral

Data da Publicação: 2 de maio de 2015 às 08h00

A discussão acerca do controle da Administração Pública tem muitas facetas e é um tema de enorme relevância no Direito Público contemporâneo, seja sob o enfoque da funcionalidade e correção da atuação administrativa, seja sob o ponto de vista da sua legitimação.
Essa questão pode se potenciali…

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