Criação de vara não determina transferência de processo, diz STF

Data da Publicação: 29 de abril de 2015 às 22h06

Dois acusados de envolvimento no assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho na cidade de Unaí (MG), em janeiro de 2004, deverão ser julgados na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal baseou-se no artigo 87 do Código de Pro…

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