Condenação por pesca ilegal não deve incluir apreensão de embarcações

Data da Publicação: 29 de abril de 2015 às 10h39

Se a empresa já teve suspensa a sua licença de pesca pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, revela-se desproporcional a pena de perdimento de seus barcos. Ainda mais se não foi devidamente notificada da decisão administrativa, retirando-lhe a chance de apre…

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