Ações de cobrança de valores do DPVAT prescrevem em três anosData da Publicação: 24 de abril de 2015 às 20h38
A pretensão de cobrança de valores e diferenças de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos. O entendimento é do 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (tema 883). A decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos i…





