TRF-3 mantém decisão que limita bloqueio de bens a valor do prejuízo

Data da Publicação: 19 de junho de 2013 às 15h13

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que limitou o bloqueio dos bens de 13 pessoas presas na operação Fratelli e 32 pessoas jurídicas acusadas de integrar um esquema de fraudes em licitações. O acórdão da 1ª Turma foi publicado nesta quarta-feira (19/6).
O colegiado seguiu …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.