Valerio Mazzuoli: Controle de convencionalidade tem singularidades no país

Data da Publicação: 24 de abril de 2015 às 06h36

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 320/DF, com o fim de obter tutela jurisdicional relativa a certos efeitos da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como “Lei da Anistia”, especialmente em face do julgam…

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