MP pode atuar contra irregularidades em propaganda partidáriaData da Publicação: 19 de junho de 2013 às 11h14
O Ministério Público é parte legítima para propor representação contra irregularidades existentes nas propagandas partidárias gratuitas, veiculadas fora do período eleitoral. Foi o que decidiu, nesta quarta-feira (19/6), o plenário do Supremo Tribunal Federal. Por oito votos a um, os ministros de…





