Convenção processual sobre rito pode resultar em renúncia a direitosData da Publicação: 18 de abril de 2015 às 09h30
O novo Código de Processo Civil vai entrar em vigor apenas em março do ano que vem, mas um ponto já vem preocupando especialistas: o artigo 190, que permite às partes celebrarem convenções processuais sobre o rito que desejam para a tramitação de um eventual litígio na Justiça. A constatação é de…





