Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFHData da Publicação: 17 de abril de 2015 às 13h25
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
“As regras expressas no artigo 50 e seus parágraf…
