Rafael Petrocchi: Voto de qualidade no Carf precisa ser revisto

Data da Publicação: 17 de abril de 2015 às 13h27

Ano passado, publiquei dois textos aqui na ConJur[1] sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), destacando recentes julgamentos do Conselho sobre questões tributárias relevantes as quais foram decidas por voto de qualidade (o voto de qualidade é proferido, em…

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