Norma que dá autonomia à DPU é constitucional, diz SarmentoData da Publicação: 17 de abril de 2015 às 10h35
A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que dá autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União (DPU), não representa afronta à cláusula pétrea da Constituição federal, pois não subtraiu as atribuições e poderes do Executivo ao operar um ajuste pontual na engenharia institucional …
