Prisão sem mandado judicial é ato de improbidade administrativa

Data da Publicação: 16 de abril de 2015 às 07h29

Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou Ação Civil Pública por improbidade …

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