Estado não pode definir idade de aposentadoria além do limite estipulado pela Constituição Federal, diz Fux.
Fellipe Sampaio /SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (15/4), a eficácia da Emenda Constitucional Estadual 59/2015, do Rio de Jan…