Pedido de exame criminológico para progressão de pena deve ser fundamentadoData da Publicação: 18 de junho de 2013 às 14h07
O pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu o direito de progressão para o regime semiaberto a um homem condenado a mais de 11 anos de prisão pela prática de roubos duplamente qual…





