Correição Parcial não pode obrigar juiz a executar multa prevista em sentença

Data da Publicação: 18 de junho de 2013 às 10h58

A Correição Parcial se presta a emendar erros ou abusos que, porventura, venham causando tumulto, paralisação do processo ou dilatação excessiva de prazos, e não para dar cumprimento a uma obrigação de fazer determinada em sentença. Para isso, o Superior Tribunal de Justiça, em súmula, já decidiu…

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