Fora do Tribunal: Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)

Data da Publicação: 11 de abril de 2015 às 10h35

No texto da Lei de Arbitragem (9.307/1996) só há uma referência às medidas cautelares, constante do parágrafo 4o do art. 22, que possui a seguinte redação:
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou…

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