Irresponsabilidade fiscal persiste, 15 anos após a publicação da leiData da Publicação: 7 de abril de 2015 às 08h00
No próximo dia 4 de maio completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o Direito Financeiro, pois veio regular o artigo 163 da Constituição, que prevê lei complementar para e…
