Empresa em recuperação que deve ao Fisco pode ter bens congeladosData da Publicação: 3 de abril de 2015 às 07h12
Quando empresas com dificuldades entram em recuperação judicial, o plano para renegociar prazos e dívidas vale apenas aos credores privados, pois a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não permite benefício às custas dos créditos de natureza fiscal. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de…





