Amanda Pacca: Mudança em norma para gestante pode ter efeito negativoData da Publicação: 15 de junho de 2013 às 08h00
A lei 12.812 de 16 de maio de 2013 acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O novo dispositivo legal determina…
