Ministros já usam decisão sobre EC 62 para barrar TR em precatóriosData da Publicação: 15 de junho de 2013 às 05h11
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já estão aplicando a jurisprudência firmada no julgamento que derrubou a Emenda Constitucional 62 e vetou a correção monetária dos precatórios pelo índice da poupança. A modalidade de depósito bancário é remunerada pela Taxa Referencial,…
