Coibição da duplicidade de atualização monetária

Data da Publicação: 31 de março de 2015 às 09h30

É de Kelsen a exortação no sentido de que a interpretação é necessária à aplicação de toda e qualquer norma jurídica, incluindo-se “as normas individuais, de sentenças judiciais, de ordens administrativas, de negócios jurídicos…” (Teoria pura do direito, vol. 2, Coimbra, Armênio Amado, 1962, pá…

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