Coibição da duplicidade de atualização monetáriaData da Publicação: 31 de março de 2015 às 09h30
É de Kelsen a exortação no sentido de que a interpretação é necessária à aplicação de toda e qualquer norma jurídica, incluindo-se “as normas individuais, de sentenças judiciais, de ordens administrativas, de negócios jurídicos…” (Teoria pura do direito, vol. 2, Coimbra, Armênio Amado, 1962, pá…





