TRT-RJ flexibiliza impenhorabilidade de bem de família de devedor trabalhistaData da Publicação: 15 de junho de 2013 às 07h14
É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição de nova moradia, digna e confortável, para o empregador acionado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Re…





