Fora do Tribunal: Regulamento para arbitragem na administração é retrocessoData da Publicação: 29 de março de 2015 às 08h00
Na semana retrasada, utilizei este espaço para discorrer de forma abrangente sobre inovações contidas no projeto de revisão da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Defendi que seria um retrocesso condicionar à edição de um regulamento todas as arbitragens relacionadas à administração pública direta …
