Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídicoData da Publicação: 27 de março de 2015 às 08h00
Que também a Constituição Federal de 1988 pode ser caracterizada como sendo uma Constituição de um Estado aberto, especialmente em matéria de direitos humanos e fundamentais, mas também um Estado do tipo cooperativo, é sustentável pelo menos tendo em conta as diretrizes textuais do artigo 4º da C…





