Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquiaData da Publicação: 25 de março de 2015 às 06h57
Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há uma norma específica que a disciplina, a Lei do Fran…





