Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia

Data da Publicação: 25 de março de 2015 às 06h57

Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há uma norma específica que a disciplina, a Lei do Fran…

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