PGR quer fim benefício só para servidor parente de deficiente físico

Data da Publicação: 24 de março de 2015 às 17h36

O horário de trabalho especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência física fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal. Esta é a tese defendida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em Ação Direta de Inconstituciona…

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