Recurso só pode beneficiar quem o interpôs, decide Supremo

Data da Publicação: 13 de junho de 2013 às 17h52

“O recurso só pode beneficiar a parte que o interpôs”. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi usado como fundamento para declarar extinta a punibilidade de um homem denunciado por fatos ocorridos em 1994 em Araruama (RJ). Para o relator, ministro Dias Toffoli, é impossível ref…

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