Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábadoData da Publicação: 21 de março de 2015 às 11h56
Com 26 anos de atraso, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro enviou a Câmara Municipal um projeto para criar o Ministério Público do órgão, uma exigência da Constituição de 1988. A emenda à Lei Orgânica deve ser votada em abril, mas já provoca polêmica. A intenção do TCM é transform…





