Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal, diz TRF-4

Data da Publicação: 21 de março de 2015 às 07h37

Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal. Isso porque, o verbo ‘‘exigir’’, expresso no artigo 8º, da Lei 7.492/86, foi empregado no sentido de ‘‘impor’’, como condição à quitação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. A solicitação, portanto,…

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