TJ-PB autoriza isenção de Imposto de Renda a aposentado com alienação mentalData da Publicação: 13 de junho de 2013 às 15h27
O Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que um servidor aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrer de alienação mental. Com a decisão da 2ª Seção Especializada Cível da corte na terça-feira (12/6), a Paraíba Previdência está impedida de fazer descontos do…





