TJ-PB autoriza isenção de Imposto de Renda a aposentado com alienação mental

Data da Publicação: 13 de junho de 2013 às 15h27

O Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que um servidor aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrer de alienação mental. Com a decisão da 2ª Seção Especializada Cível da corte na terça-feira (12/6), a Paraíba Previdência está impedida de fazer descontos do…

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