Filho de militar morto consegue direito a pensão até os 24 anos

Data da Publicação: 18 de março de 2015 às 16h15

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário. A turma negou provimento a Recurso Especial interposto pela União. 
A pensão foi instituída em 1993, data da morte…

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