Justiça comum deve julgar aposentadoria complementar, decide STFData da Publicação: 16 de março de 2015 às 12h41
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em Embargos de Declaraçã…





