Justiça comum deve julgar aposentadoria complementar, decide STF

Data da Publicação: 16 de março de 2015 às 12h41

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em Embargos de Declaraçã…

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