Félix Soibelman: Redução de recursos fortalece autoritarismoData da Publicação: 12 de março de 2015 às 15h47
Entre as inovações do Código de Processo Civil está a enumeração taxativa das hipóteses de agravo de instrumento. Pelo artigo 1.015 do Novo Código, estas são:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito d…
