Extradição para países sem tratado pode ser aceita pelo Brasil

Data da Publicação: 11 de março de 2015 às 16h15

O Brasil pode atender pedidos de extradição de países com os quais não tem firmado nenhum tratado sobre o tema, desde que o princípio da reciprocidade seja observado e a solicitação seja transmitida, formalmente, por via diplomática. Com este entendimento, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal a…

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