A OAB SP está encaminhando nesta terça-feira (11/06) a todos os deputados estaduais ofício assinado pelo seu presidente, Marcos da Costa, solicitando que o PLC 09/2013 seja retirado de pauta. O projeto reconfigura a competência judicial no Estado sobre as execuções criminais e inquéritos policiais, retirando competência dos Juízos e criando Departamentos Estaduais com varas regionais especializadas. A Ordem pede também que sobre o PLC não recaia pedido para tramitação de urgência, com a finalidade de permitir o aprofundamento das discussões.