Ação sobre contrato sem assinatura não admite escolha de foro

Data da Publicação: 10 de março de 2015 às 17h41

A cláusula de escolha de foro de contratos anteriores não pode ser utilizada em ações que discutem a validade de contratos que não foram assinados pelas partes. Com esta justificativa, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pela Vale e confirmou que a ação movida c…

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