Aprovação do orçamento impositivo não dá credibilidade à lei orçamentáriaData da Publicação: 10 de março de 2015 às 08h00
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)[1] torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em maio de 2013, dada a importância que representa para o Direito Financeiro.
Em um ano que com…
